Lei do Voluntariado
Lei do Voluntariado
(Lei 9.608/98 de 19/02/1998)
Por Dr. Cláudio Tonol – OAB/SP 167063
Facilitador da Trilha do Empreendedorismo
Serviço solidário é aquele exercido por pessoas que dedicam tempo ou recursos para o trabalho voluntário. Para essas pessoas, a Lei do Voluntariado é uma regulamentação importantíssima, pois atua em defesa dessas pessoas, da empresa que estimula a ação e da instituição que recebe o apoio.
Logo, para quem encara o ato solidário como uma verdadeira responsabilidade, alguns pontos de atenção são cruciais para garantir o direito de todos. O trabalho voluntário, antes de qualquer coisa, é um trabalho.
Sendo assim, logo em seu artigo 1°, a lei define que considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Também é importante observar o conteúdo do artigo 2°, onde impõe que o serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Ou seja, tudo precisa estar acordado neste Termo de Adesão, em que todas as partes estejam cientes das suas obrigações.
Nos projetos amparados pela Trilha do Empreendedorismo, a Lei do Voluntariado ajuda a construir, sobretudo, a confiança entre voluntários e assistidos, pois os voluntários assumem um papel essencial de apoio e orientação. Por isso, é extremamente importante que cada voluntário compreenda a importância do seu papel nas etapas do processo de atendimento.
Lembre-se que no exercício do voluntariado, muito embora se exija responsabilidade, é uma atividade livre e espontânea que proporciona enorme evolução pessoal.
Saiba mais sobre a Lei do Voluntariado, no link abaixo:
https://tinyurl.com/leidovoluntariado