Lei Geral de Proteção de Dados

Como a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Lei 13709/18, afeta sua empresa

Por: Dr. Cláudio Tonol – OAB167063SP
Facilitador da Trilha do Empreendedorismo

A LGPD já está em vigor e com isso consolidou a necessidade de adequação das empresas em geral e órgãos públicos à proteção de dados pessoais. A Lei GPD é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como essas informações devem ser armazenadas e tratadas por empresas.

A finalidade da Lei é o tratamento desses dados pessoais, nos meios digitais ou não, tanto por pessoa natural quanto jurídica, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

São considerados dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, endereço eletrônico, data de nascimento ou casamento, estado civil e situação patrimonial.

Seu tratamento (dos dados pessoais) exigirá o consentimento prévio e inequívoco da pessoa, salvo nos casos em que a Lei prevê como exceções. Os usuários devem adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados sob sua responsabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, divulgação, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As sanções administrativas previstas vão desde advertência até pesadas multas e fechamento das empresas. Podendo, também, ser objeto de questionamento judicial com indenizações aos lesados. Em suma, o objetivo da lei é diminuir abusos e instruir empresas a coletarem apenas os dados pessoais necessários para suas operações e com consentimento dos usuários do serviço.

Em resumo, as empresas agora precisam:

Coletar apenas os dados necessários;
Organizar os dados pessoais que detêm;
Dar tratamento adequado a esses dados;
Definir um encarregado para proteger esses dados.

Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, no link abaixo:
https://tinyurl.com/leigeraldeprotecaodados