Associação Comercial e Empresarial de Osvaldo Cruz

Resolução da ANPD deve diminuir custo de adequação em pequenas empresas

Por Dr. Cláudio Tonol – OAB/SP 167063 - TONOL ADVOCACIA

A Resolução nº 2, editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 27/janeiro/2022, define o conceito de agente de tratamento de pequeno porte para fins de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a normativa, a tendência é que diminua o custo para que empresas de pequeno porte se adequem à LGPD.  

A Resolução simplificou a adequação com dispensas e vantagens para as pequenas empresas, pois até então, esse processo tinha as mesmas etapas para todas as empresas, independente do tamanho, o que em alguns casos poderia significar um custo impraticável. Vejamos os principais itens de flexibilização e dispensa editados: 

1) Simplificação do Registro de Operações de Tratamento (Inventário), de modo que a ANPD fornecerá modelo simplificado; 

2) Procedimento simplificado de comunicação de incidentes de segurança, que contará com regulamentação específica a ser publicada pela ANPD; 

3) Dispensa da obrigatoriedade de nomeação do Encarregado (Data Protection Officer ou DPO), devendo manter apenas canal de comunicação para o exercício dos direitos dos titulares. No entanto, caso o agente de pequeno porte opte pela nomeação do DPO, a indicação será considerada boa prática de governança pela ANPD; 

4) Possibilidade de simplificação da Política de Segurança da Informação, contendo apenas os itens essenciais para a proteção de dados pessoais contra incidentes ou violações; e, 

5) Prazo em dobro para resposta às requisições dos titulares de dados e realização de comunicações em caso de incidentes de segurança, observada a regulamentação própria a ser publicada sobre o tema pela ANPD. 

Contudo, a dispensa ou a flexibilização das obrigações dispostas na Resolução não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.